E-Social

O eSocial — Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é uma plataforma online do governo que unificou a entrega de 15 obrigações da área trabalhista para empresas, outras pessoas jurídicas e também para pessoas físicas. Em vez de ter que preencher várias guias e entregá-las em canais diferentes, o empregador deverá usar apenas o sistema para cumprir a lei e manter sua contratação na legalidade. A partir de agora, é preciso sempre estar com a documentação do funcionário em dia!

De forma unificada e digital, o eSocial receberá as informações de folha de pagamento, FGTS, aviso prévio, escriturações fiscais, contribuições previdenciárias, entre outros.

As informações de Saúde e Segurança do Trabalho – SST (última fase de implantação) que deverão ser enviadas ao eSocial, começarão a ser exigidas a partir de outubro/2021 para as empresas do Grupo 1, conforme cronograma de implantação do eSocial. Para os demais grupos, tal obrigação será (se não houver alteração futura) a partir de:

• Jan/2022 para os Grupos 2 e 3;
  • Jul/2022 para o Grupo 4.

As informações de SST é, dentre todas, a fase de maior complexidade em termos de conhecimento sobre a empresa, tendo em vista que envolve a exposição de cada ambiente da organização, os riscos de cada atividade, o monitoramento dos riscos e da saúde do trabalhador, bem como as comprovações sobre treinamentos e capacitações para o desenvolvimento de cada atividade. Considerando que hoje o monitoramento (pelos órgãos fiscalizadores) no aspecto de Saúde e Segurança do Trabalho é feito eventualmente, tendo em vista que só ocorre diante de uma fiscalização pelo Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPT), atualmente muitas empresas cumprem estes requisitos de forma parcial, cujas informações sequer são informatizadas.

As informações sobre SST a serem prestadas ao eSocial envolvem diretamente, na prática, todo o mapeamento estrutural e consolidado dos seguintes programas:

• PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;
  • PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos;
  • LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho;
  • CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho.

Todas estas informações serão base para o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

Este pacote de programas e laudos serão transmitidos ao eSocial através dos seguintes eventos:

• S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho
• S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
• S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco